O Simples Nacional, também conhecido como Super Simples, chegou para reduzir as burocracias tributárias para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (PMEs). Neste ano, o programa vem passando…
Empresas que vinham pagando o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins já podem requerer judicialmente a compensação de crédito tributário dos últimos cinco anos. A restituição é reflexo da…
Mandado de segurança pode auxiliar na liberação de mercadorias No última sexta-feira (11), o Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) lançou comunicado informando que a…
Especialista em direito tributário aponta medidas para minimizar impactos negativos A greve dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada em novembro de 2017, continua a causar sérios danos a…
Assim como a sociedade, o Direito é uma ciência que está em constante desenvolvimento. Por isso, é razoável que os costumes tenham o poder de interferir na interpretação e aplicação das leis.…
As alíquotas do PIS/Cofins Importação foram majoradas pela Lei nº 13.137/2015, após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional a inclusão do ICMS no valor aduaneiro, base de cálculo dessas…
A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após…
Sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e (Instituído pelo Ajuste SINIEF nº21/2010), já de conhecimento de todos, vale lembrar que está em vigor o Manual de Orientações do…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que atua em São Paulo e Mato Grosso do Sul, permitiu que uma empresa suspeita de sonegação fiscal entrasse no Programa Especial…
A 1ª Turma Recursal do TJDFT, por unanimidade, confirmou sentença do 2º Juizado Cível do Gama, que condenou o Itaú Unibanco S.A. a ressarcir correntista dos valores relativos a seguro…